Dispositivos legais que norteiam o cabimento, o cálculo e o pagamento/recolhimento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.

CUSTAS E EMOLUMENTOS

Título XXV

GUIAS DE ACOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA

Título XXVIII

Art. 95. A lavratura dos acórdãos em ações coletivas deve obedecer ao seguinte procedimento:

.............................................................................................................................................

IV - devem constar dos acórdãos o montante das custas a ser pago pela parte vencida e o valor da causa.

(DJMG 09.11.2002)

Os Juízes Presidente, Corregedor e Vice-Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no uso das suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Lei nº 10.537, de 27/8/2002,

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 20/2002, de 24 de setembro de 2002, do Tribunal Superior do Trabalho,

Considerando as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação dos aludidos diplomas legais,

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito deste Tribunal,

Resolvem baixar a presente Instrução Normativa:

Art. 1º. As Secretarias dos Órgãos Judiciários do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região recolherão as custas devidas no processo de execução e os emolumentos de conformidade com o estabelecido na Lei nº 10.537/2002, na Instrução Normativa 20/2002 do TST e na presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. Somente os atos praticados após a vigência da Lei nº 10.537/2002 estarão sujeitos à cobrança de custas da execução e de emolumentos.

Art. 2º Quitado o total do débito exeqüendo, far-se-á o cálculo das custas da execução de conformidade com a tabela do item XIV da IN-TST-20/2002 e intimar-se-á o executado para o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.

Parágrafo único. Quando possível, o executado será intimado para o pagamento das custas da execução ou dos emolumentos na própria Secretaria, o que esta deverá certificar.

Art. 3º Na elaboração da conta das custas da execução pela Secretaria do Órgão Judiciário ou pelo Serviço de Cálculos Judiciais não incidirá a cobrança do percentual estabelecido no Art. 789-A, inciso IX, da CLT e item XIV, alínea i, da IN-TST-20/2002.

Art. 4º Os atos executórios praticados para o recebimento das custas da execução serão cotados e acrescidos pelos mesmos valores fixados na IN-TST-20/2002, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 5º Para os fins do artigo 789-A, incisos II, alíneas a e b, e IX da CLT e do item XIV, alíneas b1 e b2 da Instrução Normativa 20/2002 do TST, contar-se-ão a citação e a penhora como diligências distintas.

Art. 6º Considerar-se-á "valor liquidado", para os fins do inciso IX do artigo 789-A da CLT e da alínea i do inciso IV da Instrução Normativa TST-20/2002, o montante total do débito exeqüendo dele excluídas as custas da fase de conhecimento.

Art. 7º Não incidirão custas:

I - Sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo executado e aceito pelo reclamante.

II - Sobre a atualização do cálculo ou a sua retificação.

III - Sobre a impugnação ao cálculo e os embargos à arrematação opostos pelo exeqüente, quando julgados improcedentes.

IV - Nos casos de interposição, pelo exeqüente, de agravo de petição, agravo de instrumento e recurso de revista, quando desprovidos.

V - Nos embargos de terceiro julgados procedentes, se o bem penhorado não tiver sido indicado pelo executado.

Art. 8º A autuação da guia DARF far-se-á mediante petição escrita da parte e independentemente de despacho do juiz, observado o Provimento TRT-1/89.

Parágrafo único. A autuação da guia DARF poderá ser feita a pedido verbal da parte, desde que não assistida por advogado e mediante certidão da Secretaria.

Art. 9º As Secretarias dos Órgãos Judiciários ficam proibidas de preencher as guias de recolhimento de custas e de emolumentos, bem como de recebê-las e de autuá-las se não contiverem a identificação do processo e da natureza do recolhimento.

Art. 10. As Secretarias dos Órgãos Judiciários e as Diretorias do Tribunal não prestarão serviços de reprografia e somente poderão autenticar fotocópia apresentada pelas partes ou por seus advogados nos casos em que o juiz autorizar ou determinar e desde que o respectivo original esteja autuado no processo ou sob a guarda daqueles Órgãos.

Art. 11. Os atos praticados pelas Diretorias de Foro estarão sujeitos ao pagamento dos emolumentos pelo requerente nos termos do artigo 789-A da CLT e IN-TST-20/2002.

Art. 12. Quando fizer parte integrante da certidão relação ou listagem de dados constantes do sistema informatizado do Tribunal, os emolumentos serão cobrados por folha listada, além da certidão.

Art. 13. Não serão cobrados emolumentos pelo fornecimento de certidão para habilitação de crédito perante o juízo da falência.

Art. 14. Quando o montante das custas ou dos emolumentos não puder ser recolhido pelas instituições arrecadadoras por não atingido o valor mínimo estabelecido pelas autoridades fazendárias competentes, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - Tratando-se de ato praticado no processo, cotar-se-ão nos autos os valores devidos e intimar-se-á a parte devedora para o pagamento quando, em razão de outros atos, atingir-se o valor mínimo para recolhimento através de guias DARF.

II - No caso de expedição de certidões ou de prática de atos eventuais fora do processo, o recolhimento far-se-á através de guias de depósito judicial a disposição do juízo, observando-se o seguinte:

A - Quando a soma dos depósitos judiciais alcançar o limite mínimo, o juiz expedirá ofício à Instituição arrecadadora determinando o recolhimento dos valores através de guias DARF, das quais constarão, no seu verso, o nome e CPF dos respectivos contribuintes.

B - As Secretarias dos Órgãos Judiciários manterão arquivos dos recolhimentos efetuados, dos ofícios expedidos a que se refere a alínea A e das guias DARF pagas.

Art. 15. A fim de permitir a elaboração das estatísticas, as Secretarias dos Órgãos Judiciários deverão orientar a parte ou o interessado a recolher as custas em guias distintas das dos emolumentos e nelas identificar o número do processo.

Parágrafo único. Nos recolhimentos através de DARF eletrônico, não sendo possível a inserção da natureza do recolhimento, deverá a Secretaria anotar se os mesmos se referem a custas ou a emolumentos.

Art. 16. As Secretarias dos Órgãos Judiciários registrarão na contracapa dos autos os atos executórios e os seus respectivos valores, cumulativamente, a fim de facilitar a elaboração da conta final das custas da execução.

Art. 17. A contracapa dos processos será impressa com o quadro anexo I destinado ao registro dos atos executórios e dos valores correspondentes às custas da execução e aos emolumentos, que será preenchido com os códigos criados pelo anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2002

ANEXO I

Tramitação de Custas e Emolumentos - Lei nº 10.537/02

Fls. Natureza Data Valor/Rubrica Acumulado

ANEXO II

Tabela de Custas e Emolumentos - Arts. 789 e 790/CLT - Lei nº 10.537/02

CUSTAS

Referência Natureza Valor Base para cálculo

C – 1 Agravo de instrumento 44,26 para cada recurso

C – 2 Agravo de Petição 44,26 para cada recurso

C – 3 Auto de Adjudicação 5% até 1.915,38 sobre o valor ofertado

C – 4 Auto de Arrematação 5% até 1.915,38 sobre o valor ofertado

C – 5 Auto de Remição 5% até 1.915,38 sobre o valor ofertado

C – 6 Cálculos de liquidação – SCJ 0,5% até 638,46 sobre o vr. liquidado

C – 7 Depósito Judicial/Armazenagem 0,1 % por dia/vr. avaliação

C – 8 Diligência/Oficial Justiça - Urbana 11,06 por dilig. certificada

C – 9 Diligência/Oficial Justiça - Rural 22,13 por dilig. certificada

C – 10 Embargos à Execução 44,26 para cada recurso

C – 11 Embargos à Arrematação 44,26 para cada recurso

C – 12 Embargos de Terceiro 44,26 para cada recurso

C – 13 Impugnação à sent. de Liquidação 55,35 para cada recurso

C – 14 Recurso de revista 55,35 para cada recurso

EMOLUMENTOS

Referência Natureza Valor Base para cálculo

E - 1 Autenticação de traslado 0,55 por folha/da parte

E - 2 Autenticação de peças 0,55 por folha

E - 3 Carta de Adjudicação 0,55 por folha

E - 4 Carta de Arrematação 0,55 por folha

E - 5 Carta de Remição 0,55 por folha

E - 6 Carta de Sentença 0,55 por folha

E - 7 Certidões 5,53 por folha

E - 8 Fotocópia de peças 0,28 por folha

Observações Importantes

1 - As custas aqui referidas são devidas no processo de execução para pagamento ao final

2 - São isentos do pagamento das custas apenas os beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos e o MPT

3 - Os emolumentos são devidos pelo requerente a qualquer momento, independentemente de processo

4 - As custas e emolumentos, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional através de guias DARF, em 4 (quatro) vias, de preenchimento e responsabilidade do requerente, mediante os seguintes códigos de receita:

8019 - Custas da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002

8168 - Emolumentos da Justiça do Trabalho - Lei 10.537/2002

5 - O TRT não dispõe de serviço de reprografia nem está obrigado a autenticar fotocópias apresentadas pelas partes

6 - A prática do ato judicial fica condicionada à comprovação do recolhimento dos EMOLUMENTOS

Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 10 de outubro de 2008 - (DJMG 22.10.2008)

A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a ausência de regulamentação neste Tribunal acerca dos procedimentos a serem adotados pelas Varas do Trabalho para pagamentos em favor da Fazenda Pública;

Considerando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, bem como a necessidade de maior segurança nas transações efetivadas em favor dos cofres públicos;

RESOLVEM editar a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1º Na notificação para pagamento, deve ser consignado pelo Juízo, de forma expressa, como observações:
a) as custas processuais (com a previsão de recolhimento diretamente em guias DARF, pelo código 8019, sejam de cognição ou de execução);
b) os emolumentos (com a previsão de recolhimento diretamente em guias DARF, pelo código 8168, sejam de cognição ou de execução);
c) as contribuições fiscais (com a ordem de recolhimento em guias DARF ou DJE, se não tiver havido controvérsia na fase de liquidação, com a comprovação no prazo concedido pelo Juízo, ou com a previsão de que sejam depositadas à disposição deste, se existente controvérsia na fase de liquidação);
d) as contribuições previdenciárias (com a previsão de recolhimento em guias GPS, pelo código 2909 ou 2801 ou 1708).

§ 1º O recolhimento de imposto de renda se dará em guias DARF, não sendo necessária a aposição de qualquer código.

§ 2º Em caso de execução fiscal, o recolhimento se dará em guia DJE, pelo código 7525, no caso de haver certidão de dívida ativa, e pelo código 8041, no caso de não haver tal certidão, sendo que, caso o recolhimento for definitivo, este se dará através de guias DARF, com o código 3623.

§ 3º Se necessária a expedição de mandado de citação e penhora, os mesmos critérios deverão ser observados.

§ 4º Deverão ser prestadas as informações necessárias constantes no Anexo 2 para o correto recolhimento.

Art. 2º Se, por qualquer motivo, o valor das custas processuais, dos emolumentos, das contribuições fiscais ou previdenciárias for depositado à disposição do Juízo ou vier posteriormente a ficar à sua disposição, em virtude de execução forçada, e não pender controvérsia, expedir-se-á ao gerente do banco depositário ofício de conversão em favor da Fazenda Pública para que este recolha o valor correspondente em guias DARF, GPS ou DJE, dependendo do pagamento a ser efetivado.

§ 1º O ofício deverá ser expedido em papel timbrado, conforme modelo apresentado no Anexo 1 e em cumprimento de decisão judicial constante dos autos.

§ 2º Serão expedidas duas vias de ofício de conversão, ambas assinadas tão-somente pelo Juiz em exercício na Vara, com a firma igual a aposta no cartão de autógrafos existente na agência bancária para onde for endereçada a ordem de conversão.

§ 3º Deverão constar, obrigatoriamente, no ofício de conversão o número do processo, tipo da ação, nomes das partes, nome do devedor do tributo ou da obrigação, prazo de validade do ofício, motivo da conversão, se a conversão é total ou parcial, código da Receita, quando se tratar de tributo, número e data da abertura da conta, prazo para seu cumprimento e as outras informações necessárias conforme a tabela constante no Anexo 2.

§ 4º Inexistindo nos autos o número do PIS ou NIT do reclamante, em caso de contribuição previdenciária a cargo do empregado, deverá ser oficiado o Instituto Nacional de Previdência Social para que sejam prestadas tais informações ou efetivado o devido cadastro.

§ 5º Somente na absoluta e completa impossibilidade de fornecimento das informações contidas no Anexo 2, quando se tratar de contribuição previdenciária da quota-parte do empregador, devidamente certificada nos autos, deverá constar o CNPJ do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Art. 3º O ofício de conversão em favor da Fazenda Pública terá o prazo de validade de trinta dias, contado da data de sua emissão.

Art. 4º O ofício deve ser entregue por funcionário da Justiça do Trabalho ao gerente da agência bancária, ou a seu substituto, que dará recibo na segunda via do ofício, mencionando a data e a hora do recebimento, devendo a segunda via ser juntada aos autos.

Art. 5º O gerente da agência bancária, ou seu substituto, deverá proceder à conversão no prazo determinado, através das guias correspondentes aos códigos informados, após a devida conferência dos dados da conta com os do ofício e da assinatura do Juiz.

Parágrafo único. Havendo qualquer dúvida para o procedimento da conversão, o gerente ou funcionário por este credenciado deverá entrar em contato com o Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho.

Art. 6º Após o cumprimento da conversão, o gerente da agência bancária, ou seu substituto, encaminhará ao Juiz da Vara a guia devidamente quitada, informando-o, por ofício, acerca da situação da conta relativa ao depósito.

Art. 7º Após o recebimento da guia quitada, o Juiz do Trabalho expedirá ofício à Receita Federal, dando-lhe notícia do valor recolhido.

Parágrafo único. Quando o CNPJ do Tribunal for utilizado, o Juiz do Trabalho deve oficiar também a autarquia previdenciária comunicando o recolhimento e enviando a respectiva guia com a relação dos processos, das partes e dos valores individualizados.

Art. 8º Os casos omissos serão encaminhados para análise e deliberação da Corregedoria Regional.

Art. 9º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2008.

PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA - Desembargador-Presidente
EDUARDO AUGUSTO LOBATO - Desembargador-Corregedor

ANEXO 1

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

....................................., ........ de ................de ..............

Ofício nº........./......... (PRAZO DE VALIDADE: 30 DIAS DA EMISSÃO)

Senhor Gerente,

Solicito de V. Sª. as providências necessárias no sentido de proceder à conversão......................(total ou parcial)em favor......................(órgão favorecido - União Federal, p.ex.), no prazo de 10 dias, da importância de R$......................(..........................................), no código da Receita.........................., utilizando o seguintes dados:........................(nome do contribuinte, CNPJ, CEI, CPF, PIS/NIT, valor e base de cálculo do imposto de renda), relativa ao depósito efetivado na conta nº .............., datado d.........., referente ao processo nº ...................................., ação movida por ...............................contra.................................................................................... em virtude de .........................................................(decisão transitada em julgado ou outros).

Atenciosamente,

............................................................

Dr. .....................................................

Juiz do Trabalho da ..... Vara do Trabalho de....................

Justiça do Trabalho da 3ª Região

ANEXO 2

Os códigos da Receita Federal mais utilizados pela Justiça do Trabalho e as informações necessárias para a devida conversão são:

13. APPA. DEC-LEI 779/1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO. (INSERIDA EM 14.03.1994)

33. DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE. (INSERIDA EM 25.11.1996)

O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.

104. CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO NÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS, E NÃO INTIMADA A PARTE, DEVENDO, ENTÃO, SEREM AS CUSTAS PAGAS AO FINAL. (INSERIDA EM 01.10.1997)

ERR 27991/91, SDI-Plena

Em 17.12.1996, a SDI-Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento no sentido de rejeitar a preliminar de deserção, por não se caracterizar, na hipótese, a deserção apontada, uma vez que as custas não foram calculadas, fixado o seu valor, nem foi a parte intimada, devendo as custas serem pagas ao final.

140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (INSERIDA EM 27.11.1998 - alterada DJU 20.04.2005)

Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.

158. CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE. (INSERIDA EM 26.03.1999)

O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 162, de 04.11.1988.

186. CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. (INSERIDA EM 08.11.2000)

No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.

217. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. (INSERIDA EM 02.04.2001)

Para a formação do Agravo de Instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao Recurso Ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no Recurso de Revista a validade daqueles recolhimentos.

53. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO.

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SDI-1 - inserida em 11.08.2003)

88. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. (INSERIDA EM 13.03.2002)

Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

148. CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDI-1, DJU 20.04.2005)

É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - INSERIDA EM 20.09.2000)

27. CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. (INSERIDA EM 19.08.1998)

A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.